Estatuto Social

ESTATUTO SOCIAL

Aprovado em Assembleia Geral Extraordinária de 21/02/2015

Oitava alteração

ÍNDICE:

TÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E FINALIDADES:..............................2

TÍTULO II – DO QUADRO ASSOCIATIVO............................................................................3

CAPÍTULO I – DA CATEGORIA DE ASSOCIADOS..............................................................3

CAPÍTULO II – DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS......................................4

CAPÍTULO III – DA ADVERTÊNCIA, SUSPENSÃO E EXCLUSÃO DOS ASSOCIADOS.....4

CAPÍTULO IV – DOS RECURSOS.........................................................................................5              

TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO..........................................................................................5

CAPÍTULO V – DA ASSEMBLEIA GERAL ............................................................................5

CAPÍTULO VI – DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA.......................................................6

CAPÍTULO VII – DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA..........................................7

CAPÍTULO VIII – DA DIRETORIA EXECUTIVA.....................................................................7

CAPÍTULO IX – DO CONSELHO FISCAL............................................................................10

CAPÍTULO X – DO CONSELHO DELIBERATIVO...............................................................11

CAPÍTULO XI – DO CONSELHO CONSULTIVO.................................................................11                   

TÍTULO IV – DO EXERCÍCIOFINANCEIRO........................................................................11                                   

TÍTULO V – DAS ELEIÇÕES PARA OS CARGOS ELETIVOS..........................................12

TÍTULO VI – DAS RECEITAS E DO PATRIMÔNIO............................................................13

TÍTULO VII – DA CONCESSÃO DE TÍTULOS E HONRARIAS..........................................14

TÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS......................................................................15                      

   

CACIOPAR – COORDENADORIA DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS E EMPRESARIAIS DO OESTE DO PARANÁ

TÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E FINALIDADES

Art. 1º. A CACIOPAR – Coordenadoria das Associações Comerciais e Empresariais do Oeste do Paraná – é uma associação civil, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins econômicos, com prazo de duração ilimitada, com sede e foro na Avenida Toledo, número 247, Centro, Cascavel, Paraná - CEP 85.810-230.


DAS FINALIDADES:

Art. 2º. A CACIOPAR é órgão superior das suas associadas na região oeste do Paraná, tendo por finalidade a defesa das atividades empresariais, constituindo os seus objetivos:

I – Congregar e orientar a classe que representa;

II – Realizar estudos, planejamentos e coordenação das atividades, projetos e objetivos das entidades associadas, visando, precipuamente, a propriedade privada, a liberdade econômica, o salário justo, a legitimidade do lucro e a defesa da empresa e da iniciativa privada;

III – Representar seus associados, judicial e extrajudicialmente, utilizando-se dos institutos processuais constitucionalmente assegurados, podendo, inclusive, impetrar mandado de segurança coletivo e outras ações as quais esteja legitimada para agir, em juízo ou fora dele, coletivamente;

IV – Estabelecer, planos conjuntos com as Associadas, sediadas na região Oeste, visando a ação orientada para a defesa da livre iniciativa para o desenvolvimento comunitário no campo econômico, social, esportivo, ambiental e cultural;

V – Associar-se a Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná - FACIAP, órgão estadual de representação dos interesses dos empresários paranaenses e compostos por todas as Coordenadorias de Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná;

VI – Divulgar as atividades de qualquer entidade associada através de meios de comunicação disponíveis, desde que haja interesse regional, estadual ou nacional;

VII – Assessorar nos campos econômico, financeiro, legal, administrativo e político as atividades de qualquer das entidades associadas na realização do respectivo objeto social, na defesa da iniciativa privada;

VIII – Reivindicar no âmbito da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná - FACIAP, e em suas respectivas reuniões, os interesses de caráter regional, estadual e nacional;

IX – Colaborar com os Poderes Públicos na elaboração, implantação, proteção e execução de programas relacionados com o desenvolvimento da região Oeste do Estado, principalmente referentes a atividades de infraestrutura e assessorá-lo no estudo de assuntos e problemas relacionados com a classe empresarial;

X – Colaborar com as entidades privadas, quando seus objetivos conciliarem com os propósitos da CACIOPAR, seja para o desenvolvimento social, econômico, esportivo, ambiental e cultural da região;

XI – Manter em sua sede, por conta própria ou convênio com outra entidade, serviço de informação e divulgação técnica de interesse geral, especialmente um órgão de imprensa específica, distribuindo periodicamente tais informações às entidades filiadas e às congêneres;

XII – Auxiliar qualquer entidade congênere no país através de campanhas, pesquisas, estudos e projetos que tenham interesse regional, estadual ou nacional, para a defesa e fortalecimento da classe;

XIII – Manter a união e a solidariedade entre todos os órgãos representativos das classes empresariais e laborais que propugnam pelo progresso de suas comunidades;

XIV – Reivindicar, junto às autoridades competentes a solução de problemas ou questões de interesse de qualquer entidade associada;

XV – Elaborar, promover, incentivar e executar atividades culturais, esportivas, de educação e pesquisa, de modo a contribuir para a promoção da dignidade humana;

XVI – Editar e produzir publicações periódicas, trabalhos, revistas e livros de ordem técnico científica, educacional e cultural relacionados à economia criativa;

XVII – Realizar e participar de exposições, feiras, festivais e espetáculos de abrangência cultural;

XVIII – Desenvolvimento de cursos e oficinas técnicas, workshops, palestras, seminários, congressos, missões culturais e promoção de eventos e organização de festivas com finalidades culturais;

XIX – Promover medidas à preservação do meio ambiente.

 

TÍTULO II DO QUADRO ASSOCIATIVO

CAPÍTULO I DA CATEGORIA DE ASSOCIADOS

Art. 3º – A CACIOPAR é formada pelas Associações Comerciais e Empresariais da região Oeste do Paraná, mediante requerimento formal encaminhado à Diretoria Executiva, sendo ilimitado o número de associadas participantes. 

Art. 4º – O quadro social é formado pelas seguintes categorias de associadas:

I – FUNDADORAS: São consideradas todas aquelas associadas até a efetiva constituição da Coordenadoria;

II – EFETIVAS: Associações Comerciais e Empresariais (ACEs)que pagarem as contribuições fixadas pela CACIOPAR e o custeio dos serviços que utilizarem;

Parágrafo Primeiro: Os associados não respondem subsidiariamente pela CACIOPAR.

Parágrafo Segundo: A forma de admissão deverá ser através de pedido formal, protocolado na Secretaria da entidade e será deliberado pela Diretoria Executiva.

CAPÍTULO II – DOS DIREITOS E DEVERES DAS ASSOCIADAS

Art. 5º - Constituem direitos das Associadas:

I – Usar em suas correspondências ou publicações, o termo filiadas à CACIOPAR;

II – Gozar de todos os benefícios, serviços e promoções proporcionadas pela CACIOPAR após a aprovação do órgão competente; e serviços oferecidos pela entidade;

III – Participar das Assembleias Gerais, inclusive eleições, para cargos eletivos, debatendo, votando e sendo votada, nos termos deste Estatuto Social;

IV – Assistir às reuniões da Diretoria Executiva, podendo intervir nos debates e apresentar propostas ou indicações de interesse social, sem direito a voto;

V – Pedir a Intervenção da Coordenadoria em assuntos que digam respeito ao desenvolvimento das comunidades as quais pertençam;

VI – Solicitar a criação de comissões especiais para assuntos específicos que se façam necessários.

 

Art. 6º – As associadas serão representadas por seus respectivos Presidentes, ou representante legal com poderes outorgados através de procuração com fins específicos, para praticar todos os atos previstos neste estatuto, inclusive o de votar e ser votado, desde que em dia com todas as obrigações devidas à Caciopar.

 

Art. 7º - Constituem deveres das Associadas:

 

I – Respeitar e cumprir o presente Estatuto Social e as deliberações da Diretoria Executiva, do Conselho Consultivo, do Conselho Deliberativo e da Assembleia Geral;

II – Pagar mensal e pontualmente as contribuições ordinárias que forem definidas pela Diretoria Executiva;

III – Comparecer às assembleias e reuniões para as quais tenham sido convocadas;

IV – Aceitar e desempenhar as funções que forem confiadas aos seus representantes, salvo motivo relevante, ouvida a Diretoria Executiva;

V – Prestar à Diretoria Executiva ou às comissões, as informações solicitadas sobre assuntos empresariais ou quaisquer que tenham interesse relevante, especialmente à região da localização da Coordenadoria;

VI – Propugnar pelo engrandecimento do sistema das associações comerciais em todo o Estado do Paraná;

VII – Zelar pela conservação, dos bens da CACIOPAR, indenizando qualquer prejuízo que tenham causado, por culpa, negligência ou imprudência.

 

CAPÍTULO III DA ADVERTÊNCIA, SUSPENSÃO E EXCLUSÃO

 

Art. 8º – São penalidades previstas às associadas:

 

I –   Advertência;

II –  Suspensão;

III – Exclusão do quadro social.

 

Parágrafo Primeiro: Serão advertidas as associadas que deixarem de cumprir os deveres dispostos nos incisos III, V, VI, VII do artigo anterior;

 

Parágrafo Segundo: Será suspensa a qualidade de associada, por deliberação da Diretoria Executiva, a associada que deixar de cumprir os deveres dispostos no inciso II do artigo anterior;

 

Parágrafo Terceiro: Serão excluídas do quadro associativo, por ato da Diretoria Executiva, as associadas que agirem por palavras ou atos de forma ofensiva para com a CACIOPAR ou seus órgãos diretivos, bem como infringirem os deveres previstos no inciso I do artigo anterior ou que ficarem mais de (3) três meses sem cumprir os deveres do inciso II do artigo anterior sem justificativa por escrito e protocolada na secretaria da CACIOPAR nesse período.

 

 

CAPITULO IV – DOS RECURSOS

 

Art. 9º – A Diretoria, antes de efetuar a exclusão prevista no parágrafo terceiro do artigo anterior, notificará a associada, formalmente, para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente defesa escrita, a contar do recebimento da notificação, que será analisada pela mesma.

 

Parágrafo Primeiro: Da decisão proferida pela Diretoria Executiva caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias ao Conselho Deliberativo, a contar do recebimento da notificação, que deverá ser convocada especialmente para esse fim.

Parágrafo Segundo: O recurso disposto neste artigo será recebido com efeito suspensivo.

 

Parágrafo Terceiro: As decisões do Conselho Deliberativo serão definitivas.

 

 

TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO

 

Art. 10º – A CACIOPAR tem a seguinte organização:

I – Assembleia Geral;

II – Diretoria Executiva;

III – Conselho Fiscal;

IV – Conselho Deliberativo;

V – Conselho Consultivo.

 

           

CAPITULO V DA ASSEMBLEIA GERAL

 

Art. 11º A Assembleia Geral é o órgão máximo da CACIOPAR, constituída das Associadas quites com suas obrigações e em gozo dos direitos sociais, e dentro dos limites da lei e do Estatuto, tomará toda e qualquer decisão de interesse da Coordenadoria, sendo que sua deliberação vincula a todos, ainda que ausentes ou discordantes.

 

Parágrafo Único: As Assembleias Gerais poderão ser realizadas em qualquer dos Municípios sede das Associadas da CACIOPAR.

 

Art. 12º – Ao presidente da Associação Comercial e Empresarial da cidade onde se realizará a Assembleia Geral, caberá a sua organização e respectiva abertura, cabendo ao presidente da CACIOPAR à presidência e direção dos trabalhos.

 

Art. 13º – A Assembleia Geral reunir-se-á de forma:

 

a) ORDINÁRIA, bienalmente, no decorrer do mês de março, por convocação do Presidente da CACIOPAR ou da sua Diretoria Executiva.

b) EXTRAORDINÁRIA, a qualquer tempo e por convocação do Presidente da CACIOPAR ou sua Diretoria Executiva, ou ainda, a requerimento de 1/5 (um quinto) dos associados que estiverem em gozo de seus direitos.

 

Art. 14º – A convocação da Assembleia Geral será feita com antecedência de, no mínimo, 10 (dez) dias, mediante Edital publicado no mínimo uma vez em jornal de circulação regional, bem como, obrigatoriamente, através de remessa da cópia do edital para todas as Associadas, com aviso de recebimento via correio ou meios eletrônicos.

 

Parágrafo Único: O edital de convocação, deverá ser afixado em local visível nas dependências da sede da Coordenadoria e deve contemplar:

 

I – a denominação da Coordenadoria, seguida da expressão "Convocação de Assembleia Geral" (Ordinária e/ou Extraordinária, conforme o caso);

II – o dia e a hora da reunião, em cada convocação, assim como o endereço do local de sua realização;

III – a sequência ordinal das convocações;

IV – a ordem do dia dos trabalhos, com as devidas especificações;

V – local e horário de votação, em caso de Assembleia Eleitoral;

VI – nome, função e assinatura do (s) responsável (eis) pela convocação.

 

Art. 15º – A direção dos trabalhos da Assembleia Geral caberá na seguinte ordem: ao Presidente, ao Vice-Presidente ou Segundo Vice-Presidente da Diretoria Executiva, sempre nessa ordem.

 

CAPÍTULO VI – DA ASSEMBLEIA GERAL 

ORDINÁRIA

 

Art. 16º – A Assembleia Geral Ordinária reunir-se-á, obrigatoriamente, bienalmente, no decorrer do mês de março, e lhe compete:

a)   Examinar e deliberar sobre o Relatório da Diretoria Executiva;

b)   Aprovar contas e examinar e deliberar sobre Balanço Geral, este acompanhado do Parecer do Conselho Fiscal, tudo relativo ao exercício findo;

c)   Votar o orçamento;

d)   Para eleger a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal.

 

Parágrafo único: As Assembleias Ordinárias realizar-se-ão em primeira convocação com a presença de 1/3 (um terço) dos associados, ou com 1/5 (um quinto) em segunda convocação, ocorrida 30 (trinta) minutos após.

 

 

CAPÍTULO VII – DA ASSEMBLEIA GERAL 

EXTRAORDINÁRIA

 

Art. 17º – Compete à Assembleia Geral Extraordinária:

 

I – Tratar e deliberar sobre a reforma do Estatuto Social;

II – Decidir sobre quaisquer assuntos de interesse da CACIOPAR e de suas associadas;

III – Apreciar em grau de recurso as penalidades aplicadas pela Diretoria Executiva.

 

Art. 18º – A Assembleia Geral Extraordinária somente poderá tratar de assunto para o qual foi convocada.

 

Art. 19º – A Assembleia Geral Extraordinária somente realizar-se-á em primeira convocação com a presença da maioria dos associados quites com a Tesouraria, ou em segunda convocação, ocorrida 30 (trinta) minutos após, com 1/5 dos associados quites com a tesouraria.

 

 

CAPÍTULO VIII – DA DIRETORIA EXECUTIVA

 

Art. 20º – A CACIOPAR será administrada por uma Diretoria Executiva composta pelos cargos abaixo, eleitos conforme Título VI e seus artigos, constituída de representantes de suas associadas, com a seguinte composição:

 

01(um) Presidente;

01(um) Vice-Presidente;

01(um) Segundo Vice-Presidente;

01(um) Vice-Presidente para Assuntos da Indústria;

01(um) Segundo Vice-Presidente para Assuntos da Indústria;

01(um) Vice-Presidente para Assuntos do Comércio;

01(um) Segundo Vice-Presidente para Assuntos do Comércio;

01(um) Vice-Presidente para Assuntos de Serviços;

01(um) Segundo Vice-Presidente para Assuntos de Serviços;

01(um) Vice-Presidente para Assuntos de Agronegócio;

01(um) Segundo Vice-Presidente para assuntos de Agronegócio;

01 (uma) Vice-Presidente para Assuntos da Mulher Empresária e Executiva;

01 (uma) Segunda Vice-Presidente para Assuntos da Mulher Empresária e Executiva;

01 (um) Vice-Presidente para Assuntos do Jovem Empreendedor;

01 (um) Segundo Vice-Presidente para Assuntos do Jovem Empreendedor;

01(um) Secretário;

01(um) Segundo Secretário;

01(um) Tesoureiro;

01(um) Segundo Tesoureiro;

01(um) Diretor de Assuntos Estratégicos;

01(um) Diretor de Comunicação Social;

01(um) Diretor de Desenvolvimento Econômico;

01(um) Diretor de Cooperativismo;

01(um) Diretor de Comércio Exterior;

01(um) Diretor de Empreendedorismo;

01(um) Diretor de Turismo;

01(um) Diretor de Educação, Ciência e Tecnologia;

01(um) Diretor de Responsabilidade Social;

01(um) Diretor de Serviço de Proteção ao Crédito;

01(um) Diretor de Núcleos Setoriais;

01(um) Diretor de Meio Ambiente;

01(um) Diretor de Eventos;

02(dois) Diretores para Assuntos Jurídicos;

01(um) Diretor de Patrimônio.

 

Parágrafo Primeiro: A composição da chapa para a direção da entidade deve, obrigatoriamente, indicar candidatos à presidência e a tesouraria que pertençam à mesma Associação Comercial e Empresarial associada.

 

Parágrafo Segundo: Os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Segundo Vice-Presidente, deverão ser ocupados, exclusivamente, por Presidente ou Ex-presidente de Associação Comercial e Empresarial associada.

 

Art. 21º – A Diretoria Executiva da CACIOPAR reunir-se-á, pelo menos uma vez por mês na sede da Entidade ou outro local determinado pelo Presidente, podendo participar das reuniões os representantes das Associações Comerciais associadas, bem como diretores de empresas associadas às Associações Comerciais e Empresariais da Região Oeste do Paraná e convidados especiais, sendo facultativas nos meses de dezembro, janeiro e julho.

 

Art. 22º – Compete privativamente à Diretoria Executiva:

I – Administrar a CACIOPAR, representar ativa e passivamente, dando cumprimento ao Estatuto Social e às deliberações da Assembleia Geral, do Conselho Deliberativo, Conselho Consultivo e Conselho Fiscal;

II – Apresentar bianualmente à Assembleia Geral, o relatório de suas atividades, acompanhado das demonstrações financeiras da Entidade, com parecer do Conselho Fiscal;

III – Deliberar sobre a advertência, suspensão e exclusão de associadas;

IV – Fixar mensalidade de suas associadas;

V – Examinar a previsão orçamentária;

VI – Resolver casos omissos, dentro de sua competência.

 

Art. 23º – Compete ao Presidente:

I – Indicar o quadro de funcionários e assessores da Coordenadoria;

II – Administrar e representar a CACIOPAR em juízo ou fora dele, podendo nomear procuradores com fins específicos, “extra” e “ad-judicia”;

III – Tomar todas as providências urgentes que entender necessárias aos interesses da CACIOPAR, e após comunicará à Diretoria Executiva apresentando justificativa;

IV – Convocar e presidir os trabalhos da Diretoria Executiva e das Assembleias Gerais, cabendo-lhe o voto apenas de desempate nas deliberações da Diretoria Executiva;

V – Nomear o Presidente, Vice-Presidente e Secretário do Conselho Deliberativo;

VI – Participar das reuniões ordinárias do Conselho Deliberativo;

VII – Nomear a Comissão Eleitoral no processo eletivo;

VIII – Dirigir aos poderes competentes as reivindicações das associadas;

IX – Firmar convênios e acordos com entidades públicas e privadas;

X – Autorizar pagamentos e movimentar recursos financeiros da Coordenadoria juntamente com o tesoureiro;

XI – Gerir o patrimônio da CACIOPAR;

XII – Convocar a Assembleia Geral;

XIII – Admitir e demitir funcionários;

XIV – Aprovar as remunerações dos funcionários;

XV – Prestar contas, juntamente com a Diretoria Executiva, à Assembleia Geral, bianualmente e nos anos pares, através de Relatório de Administração, Balanço Patrimonial e Relatório Financeiro;

XVI – Indicar representante para o Conselho de Entidade que a CACIOPAR participe como integrante que visa o desenvolvimento social e econômico do Oeste do Paraná;

XVII – Nomear um representante da Diretoria Executiva em eventos que se faça necessária a participação da CACIOPAR;

XVIII – Em caso de vacância de cargos da Diretoria Executiva, indicar o substituto.

 

Art. 24º Compete ao Vice-Presidente e Segundo Vice-Presidente:

I – Substituir o Presidente nas duas ausências ou impedimentos, na ordem que forem eleitos, conforme o artigo 23 do presente Estatuto;

II – Dirigir os serviços que lhes forem designados por delegação expressa em caráter transitório ou não;

III – Auxiliar o Presidente em todas as suas atribuições.

 

Art. 25º – Ocorrendo impedimento ou ausência simultaneamente do Presidente, Vice- Presidente e Segundo Vice-Presidente, os respectivos cargos serão assumidos por nomeação do Presidente do Conselho Consultivo.

 

Art. 26º – Compete aos Vice-Presidentes para Assuntos da Indústria; do Comércio; de Serviços; do Agronegócio; da Mulher Empresária e Executiva e do  Jovem Empreendedor:

I – Representar a Entidade em seu segmento, buscando melhorias nos órgãos competentes, em nível de Município, Estado e Federação;

II – Disponibilizar às suas associadas ações de melhorias para o seu segmento;

III – Efetivas participações, interações e acompanhamentos dos assuntos de suas áreas de abrangência, formulando propostas e sugestões à Diretoria Executiva para a solução das questões apresentadas.

 

Art. 27º – Competem aos Segundos Vice-Presidentes para Assuntos da Indústria, do Comércio, Serviços, Agronegócios, Mulher Empresária e Executiva e do Jovem Empreendedor:

A substituição, dos Vice-Presidentes de suas áreas, nas faltas ou impedimentos.

 

Art.  28º – Compete ao Secretario: Superintender os serviços gerais da secretaria; secretariar as reuniões da Diretoria Executiva e Conselhos; assinar sempre que necessário, juntamente com o presidente, atas, editais, avisos e expedientes.

 

Art. 29º – Compete ao Segundo Secretário: A substituição do Secretário, nas faltas ou impedimentos.

 

Art. 30º – Compete ao Tesoureiro: Superintender os serviços gerais da tesouraria; a responsabilidade pela coordenação dos recursos necessários ao custeio da entidade; organizar e apresentar balancetes mensais, relatório anual, balanço geral e demonstração geral das receitas e despesas no período da gestão; assinar juntamente com o Presidente, cheques, ordens de pagamento, letras e outros documentos de igual natureza que envolva a responsabilidade pecuniária para a entidade.

 

Art. 31º – Compete ao Segundo tesoureiro: A substituição do Tesoureiro nas faltas ou impedimentos.

 

Art. 32º – Compete ao Diretor de Assuntos Estratégicos, Diretor de Comunicação Social, Diretor de Desenvolvimento Econômico, Diretor de Cooperativismo, Diretor de Comércio Exterior, Diretor de Empreendedorismo, Diretor de Turismo, Diretor de Educação, Ciência e Tecnologia, Diretor de Responsabilidade Social, Diretor de Serviço de Proteção ao Crédito, Diretor de Núcleos Setoriais Diretor de Meio Ambiente e Diretor de Eventos:

Acompanhar, estimular e assessorar a Diretoria Executiva como um todo, sugerindo políticas e ações para o desenvolvimento de suas áreas específicas.

 

Parágrafo Único: Compete ainda, a todos os Diretores, executar as demais atribuições que lhe forem designadas pela Diretoria Executiva.

 

Art. 33º – Compete aos Diretores de Assuntos Jurídicos: Acompanhar, emitir pareceres e assessorar juridicamente à Diretoria, propondo as ações necessárias às atividades da entidade.

 

Art. 34º – Compete ao Diretor de Patrimônio:

a)   Zelar pela manutenção do patrimônio da CACIOPAR, constituindo dos bens móveis e imóveis existentes e que vierem a ser adquiridos;

b)   Elaborar estudos e projetos para aquisição de novos equipamentos necessários ao desempenho das atividades da Entidade.

 

 

CAPÍTULO IX DO CONSELHO FISCAL

 

Art. 35º – O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, devendo ser, necessariamente, sua maioria, composta por Contadores.

 

Art. 36º –  Compete ao Conselho Fiscal:

 

I Examinar e dar parecer sobre as contas da Diretoria Executiva, para posterior aprovação pela Assembleia Geral;

II Emitir parecer, sempre que solicitado, sobre as finanças da Entidade, quer a pedido da Diretoria Executiva ou Conselho Deliberativo.

 

 

CAPÍTULO X DO CONSELHO DELIBERATIVO

 

Art. 37º – O Conselho Deliberativo é órgão de acompanhamento dos objetivos da CACIOPAR e terá como membros todos os presidentes das Associações Comerciais e Empresariais do Oeste do Paraná em gestão, com exceção dos membros que compõem a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal da CACIOPAR em gestão.

 

Art. 38º – Compete ao Conselho Deliberativo:

I – Nomear ou formar comissões especiais, para estudos e pesquisas de assuntos específicos, bem como para apresentação de projetos especiais de interesse da classe empresarial;

II – Decidir sobre recursos de decisões proferidas pela Diretoria Executiva da CACIOPAR, consoante o artigo 9º e seus parágrafos.

 

Art. 39º – O Presidente, Vice-Presidente e Secretário do Conselho Deliberativo serão nomeados pelo Presidente da Diretoria Executiva.

 

 

CAPÍTULO XI DO CONSELHO CONSULTIVO

 

  

Art. 40º O Conselho Consultivo é constituído pelos ex-presidentes da CACIOPAR e será presidido automaticamente pelo último ex-presidente da Diretoria Executiva , caso este não aceite, outro nome será indicado pelos integrantes do Conselho Consultivo por consenso.

 

Art.  41º –  Compete ao Conselho Consultivo: Emitir  parecer sobre assuntos de proeminência regional e de interesse das associadas.

 

Art. 42º – Em caso de impedimento ou ausência simultaneamente do Presidente, Vice- Presidente e Segundo Vice-Presidente da Diretoria Executiva da CACIOPAR (três primeiros cargos consoante à ordem do artigo 20), compete ao Presidente do Conselho Consultivo, nomear os respectivos cargos.

 

                                     

                                TÍTULO IV – DO EXERCÍCIO FINANCEIRO

 

Art. 43º – O exercício financeiro da CACIOPAR começa em 1º (primeiro) de janeiro e término em 31(trinta e um) de dezembro de cada ano, e a gestão administrativa tem início e seu término com a posse dos novos Órgãos da Entidade eleitos.

 

 

TÍTULO V – DAS ELEIÇÕES PARA CARGOS 

ELETIVOS

 

Art.  44º – As eleições para renovação dos Órgãos Diretivos serão realizadas nos anos pares, no mês de março, mediante sufrágio secreto e direto das associadas, com direito a uma reeleição do Presidente da Diretoria Executiva, por ocasião da Assembleia Geral Ordinária convocada para esse fim, em local, dia e hora, com início e término, que o edital respectivo fixar.

 

Parágrafo Único: Em caso de existência de chapa única, o processo de votação poderá se dar por aclamação.

 

Art. 45º – O processo eletivo será coordenado por uma Comissão Eleitoral, indicada pelo Presidente da Diretoria Executiva da CACIOPAR em gestão, composta por 3 (três) membros, sendo 1 (um) Presidente e 2(dois) Secretários, sendo estes integrantes da Diretoria Executiva, Conselho Deliberativo, Conselho Consultivo ou Conselho Fiscal.

 

Parágrafo único: A Comissão Eleitoral terá como poderes, coordenar todos os trabalhos do processo eleitoral, desde o registro de chapas, a votação e apuração, até a proclamação dos eleitos.

 

Art. 46º – O pedido de registro de chapa será feito em requerimento assinado pelos membros integrantes da chapa, representantes das entidades associadas e indicados formalmente por estas, que deverão estar em pleno gozo de seus direitos e quites com a Tesouraria.

 

Parágrafo Primeiro: Será admitido o registro de candidatos em chapas completas, com denominação específica, contendo os nomes, os cargos e as assinaturas dos candidatos à Diretoria Executiva e ao Conselho Fiscal, recebidas pela secretaria da Coordenadoria, até 10 (dez) dias úteis antes do pleito.

 

Parágrafo Segundo: Cada candidato só poderá participar de uma única chapa e um único cargo.

 

Parágrafo Terceiro: É vetada a candidatura ao exercício de Presidente, Vice-Presidente e Segundo Vice-Presidente (três primeiros cargos consoante à ordem de composição do artigo 20) de qualquer cargo eletivo ou não da CACIOPAR para aqueles que sejam candidatos a cargo de caráter político partidário ou o exerçam.

 

Parágrafo Quarto: No dia da eleição será proibida propaganda, dentro do local escolhido para as eleições e também de pessoas estranhas ao quadro associativo.

 

Art. 47º – Não ocorrendo o registro de nenhuma chapa, a Diretoria Executiva ficará obrigada a registrar uma chapa completa, no prazo de até 5 (cinco) dias após o encerramento do prazo de registro, dispensadas as demais formalidades.

 

Art. 48º – A Comissão Eleitoral nomeará, dentre os Associados da Entidade, a Mesa Eleitoral, sendo esta constituída de 01 (um) Presidente, 01 (um) Mesário, e 01 (um) fiscal de cada chapa registrada.

 

Art. 49º – As mesas eleitorais verificarão a identidade dos representantes das associadas que se apresentarem para o exercício do voto e receberão suas assinaturas em folhas especiais, devidamente rubricadas pelos mesários.

 

Art. 50º – Somente poderão votar e serem votados os representantes das associadas que estiverem em pleno gozo de seus direitos e quites com a Tesouraria.

 

Art. 51º – Cada eleitor, no ato de votar, receberá da mesa receptora uma cédula rubricada pelo presidente da mesa. Em seguida recolher-se-á à cabine indevassável onde expressará seu voto assinalando no nome da chapa de sua preferência, e depositará a seguir a cédula com o seu voto na urna destinada para esse fim.

 

Parágrafo único: Serão nulos os votos constantes de chapa(s) não registradas e quando no envelope for encontrada mais de uma cédula com chapas diferentes ou cédulas rasuradas.

 

Art. 52º – A apuração dos votos será feita pelas próprias mesas eleitorais, com a coordenação da Comissão Eleitoral, imediatamente após o encerramento das votações.

 

Art. 53º – Terminada a apuração, o Presidente da Comissão Eleitoral fará a leitura do resultado e proclamará eleito os mais votados, de tudo lavrado na ata circunstanciada.

 

Art. 54º – A Comissão Eleitoral resolverá as questões de ordem e impugnações dos fiscais.

 

Art. 55º Das decisões da Comissão Eleitoral caberá recurso, sem efeito suspensivo, para a Assembleia Geral, a qual será convocada pelo Presidente da Coordenadoria. Se o recurso versar sobre votos, cujo número não altere o resultado da eleição, o Presidente determinará o arquivamento do mesmo. Caso contrário, a Assembleia Geral resolverá sobre as eventuais irregularidades.

 

Art. 56º – Somente poderá exercer o direito de voto o presidente da associada, ou diretor formalmente indicado e credenciado pela mesa, desde que seja associado da Associação Comercial e Empresarial filiada a CACIOPAR.

 

Art. 57º – Em caso de empate vencerá a chapa concorrente cujo candidato à Presidente da Associação Comercial a qual pertença, tiver o maior número de associados, conforme base da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná (FACIAP).

 

Art. 58º – A Diretoria Executiva eleita, bem como os seus Conselhos, serão empossados solenemente pela Diretoria Executiva cessante, até o prazo máximo de cinquenta (50) dias após a eleição.

 

 

TÍTULO VIDAS RECEITAS E DO PATRIMONIO

 

Art. 59º As atividades da CACIOPAR serão custeadas pelas rendas previstas neste estatuto social.

 

Art. 60º – Constituem rendas da CACIOPAR:

I – Contribuições mensais definidas pela Diretoria Executiva e pagas pelas associadas;

II – Quaisquer recursos, inclusive doações que venham a receber de pessoas físicas ou jurídicas;

III – Rendas e rendimentos próprios, inclusive aplicações financeiras;

IV – Receitas auferidas por seus serviços, bem como a realização de eventos como seminários, feiras, promoções, simpósios, cursos e palestras entre outros;

V – Repasses de valores da FACIAP (Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná).

 

Parágrafo Único: Nas situações mencionadas no item “I” do presente artigo, os valores das mensalidades reajustados sujeitar-se-ão à deliberação da Diretoria Executiva, conforme o número de associados informados pela Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná (FACIAP).

 

Art. 61º – O patrimônio da CACIOPAR será composto de aquisições ou doações que venha receber de pessoas físicas ou jurídicas.

 

 

TÍTULO VII DA CONCESSÃO DE TÍTULOS E HONRARIAS

 

Art. 62º – O Conselho Consultivo e a Diretoria Executiva poderão conceder título honorífico denominado “Comenda Hylo Bresolin” a pessoas físicas ou jurídicas que tenham prestado relevantes serviços à CACIOPAR, à economia do Estado do Paraná e à classe empresarial, limitados a 2 (duas) comendas a cada gestão.

 

Parágrafo Primeiro: A indicação ao homenageado com a “Comenda Hylo Bresolin” caberá aos membros do Conselho Consultivo e Diretoria Executiva da respectiva gestão da CACIOPAR .

 

Parágrafo Segundo: Após a indicação dos homenageados, o Presidente do Conselho Deliberativo nomeará uma comissão avaliadora composta por 3 (três) membros do Conselho Consultivo e mais 4 (quatro) membros da Diretoria Executiva da CACIOPAR, sendo, obrigatoriamente, o Presidente da Diretoria Executiva da CACIOPAR um deles.

 

Parágrafo Terceiro – Obrigatoriamente, a Comenda “Hylo Bresolin” só será concedida a pessoas que participam ou participaram em cargos de Entidades de Classe Empresarial do Estado do Paraná.

 

Parágrafo Quarto – Não será atribuída a comenda “Hylo Bresolin” a pessoas que exerçam cargos políticos ou candidatos aos mesmos.

 

Parágrafo Quinto – As indicações à “Comenda Hylo Bresolin” deverão ser acompanhadas de justificativas, através de documento formal, incluindo-se o “curriculum” do indicado, que serão analisadas e respondidas pela comissão avaliadora, não cabendo recurso da decisão.

 

 

TÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art.  63º – Os cargos que compõe a CACIOPAR serão exercidos a título gratuito.  

 

Art. 64º – Tanto nas reuniões de Diretoria Executiva, como na Assembleia Geral, são expressamente proibidas quaisquer manifestações de ordem político-partidária, sendo defeso à CACIOPAR, sob qualquer pretexto, tomar atitude de partidarismo político ou que com este se relacione.

 

Art. 65º – O Presidente, o Vice-Presidente e o Segundo Vice-Presidente (três primeiros cargos consoante a ordem de composição do artigo 20) da diretoria executiva da CACIOPAR, deverão, obrigatoriamente, pedir renúncia do cargo que ocupam quando efetivarem candidatura a cargos públicos.

 

Art. 66º O presente Estatuto só poderá ser reformulado, através de Assembleia Geral Extraordinária, convocada especialmente para este fim.

 

Art. 67º – A CACIOPAR somente poderá ser dissolvida pela Assembleia Geral Extraordinária, convocada especialmente para essa finalidade, e com a presença de no mínimo 2/3 (dois terços) das associadas, com direito a voto.

 

Art. 68º – Na hipótese de dissolução da CACIOPAR, os bens que compõem o patrimônio da entidade serão entregues as associações filiadas, na proporção de suas contribuições, atualizadas a época da dissolução, se outro destino não for estabelecido pela Assembleia Geral Extraordinária ou por força de legislação superior.

 

Art. 69º – Os casos omissos neste Estatuto serão regidos pela legislação civil brasileira em vigor, na parte concernente a constituição e funcionamento das Associações Civis.

 

Art. 70º – Este estatuto social entrará em vigor na data de sua aprovação pela Assembleia Geral Extraordinária da CACIOPAR e posterior registro no Cartório de Títulos e Documentos - Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Cidade de Cascavel, Estado do Paraná, revogando-se as disposições estatutárias anteriores.

                                                             

 

 Cascavel, 21 de fevereiro de 2015.

 

 

 

Sergio Antonio Marcucci                           Ana Carolina Hildebrand Seyboth

Presidente                                                   Primeira Secretária

 

 

 

Neide Simões Pipa André

OAB/PR 14.285


 

CACIOPAR

 
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